DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 324/88, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE DETERMINA, PARA EFEITOS DE VERIFICAÇÃO DA NATUREZA E VALIDADE DAS TRANSACÇÕES DE MERCADORIAS, QUE A REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES CAMBIAIS FIQUE SUJEITA A DOMICILIAÇÃO BANCARIA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 117, DE 20 DE MAIO DE 1988.

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• 1988-05-20 - Portaria 324/88 - Ministério das Finanças

  REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 181/88, DE 20 DE MAIO, DETERMINANDO QUE, PARA EFEITOS DE VERIFICAÇÃO DA NATUREZA E VALIDADE DAS TRANSACÇÕES DE MERCADORIAS, A REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES CAMBIAIS FIQUE SUJEITA A DOMICILIAÇÃO BANCARIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 1988. NOTA: O DEC LEI 181/88 DE 20-MAI FOI REVOGADO PELO DEC LEI 176/91 DE 14-MAI DR.IS-A [110]