Despacho (extrato) 5105/2015, de 15 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15.
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Data:
2015-05-15
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Nomeação em regime de substituição
Despacho (extrato) n.º 5105/2015
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., de 5 março de 2015, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013 de 29 de agosto, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central Local e Regional do Estado (EPD), tendo em conta a vacatura do lugar, é nomeado, em regime de substituição, para garantir o regular funcionamento do serviço, no cargo de Diretor do Departamento de Gestão Financeira o licenciado António Luís Neto, por reunir os requisitos legais para o preenchimento do cargo e deter a necessária competência técnica e aptidão para o exercício do mesmo, com efeitos a 16 de fevereiro de 2015.
Nos termos da mesma deliberação, ao dirigente ora nomeado é concedida a faculdade de opção pelo vencimento detido na categoria de origem, em conformidade com o disposto no n.º 3, do artigo 31.º do EPD.
4 de maio de 2015. - A Presidente do Conselho Diretivo, Dr.ª Albertina Pedroso.
208612352
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/754846.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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