Aviso 164/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Estónia depositou, em 4 de Março de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra a 21 de Outubro de 1982.

De harmonia com o artigo 17 (2), a dita Convenção entrou em vigor para a Estónia em 4 de Junho de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Junho de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.