Despacho 72/MSSS/96, de 25 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [145], de 25.06.1996, Pág. 8445
- Data: 1996-06-25
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Sumário
Altera o Despacho 26/MSSS/95, publicado no DR.IIS, de 28-12-95, que criou o Programa “Ser Criança”,no respeitante aos prazos de entrega dos projectos e a ampliação das entidades representadas na comissão de acompanhamento. Assim, os projectos devem ser apresentados nos centros regionais de segurança social até 30 de Junho do ano anterior ao do respectivo início. Por outro lado, da comissão de acompanhamento passam também a fazer parte o Ministério da Educação e o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência.
Aviso
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