Foi apresentada pela Câmara Municipal de Soure, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Soure, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/1997, de 3 de julho.
Esta proposta insere-se no âmbito da ampliação da instalação avícola da empresa LUSIAVES - Indústria e Comércio Agro Alimentar, S. A., sita em Quinta da Cruz, enquadrada no regime procedimental de alteração simplificada da delimitação da REN previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 16.º-A do diploma já referido, com Declaração de Impacte Ambiental (DIA), favorável condicionada, emitida a 11 de dezembro de 2014 e com validade até 11 de dezembro de 2018.
De acordo com o Plano Diretor Municipal (PDM) de Soure em vigor a área de intervenção situa-se em Espaço Florestal e em áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN), classificadas na tipologia "Áreas com riscos de erosão".
Em concordância com a DIA, após exclusão da área integrada em REN, aplicar-se-á o artigo 54.º (Edificabilidade em espaços florestais em áreas exteriores à REN) do regulamento do PDM em vigor, onde, de acordo com o n.º 2 do citado artigo as instalações agropecuárias são permitidas, desde que cumulativamente sejam respeitados os parâmetros desse mesmo n.º 2".
Neste âmbito, verificou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), o enquadramento em causa no regime procedimental simplificado de alterações da delimitação da REN, tratando-se, face à documentação remetida pela Câmara Municipal, de uma área de ampliação das instalações em REN já prevista na respetiva DIA, sendo ainda, dado cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente a conformidade com o Plano Diretor Municipal.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Soure, fundamentada pela Declaração de Impacte Ambiental, no âmbito do projeto de ampliação da instalação avícola da empresa LUSIAVES - Indústria e Comércio Agro Alimentar, S. A., sita em Quinta da Cruz, com a área a excluir identificada por E1, na Carta e no quadro anexo ao presente Despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a carta da REN do Município de Soure, republicando a versão aprovada.
3 - A referida Carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de abril de 2015. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
(ver documento original)
QUADRO 1
1.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do município de Soure, no âmbito da ampliação da instalação avícola da Lusiaves - Indústria e Comércio Agro Alimentar, S. A., em Quinta da Cruz, Soure
(ver documento original)
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