Despacho 4/96-XIII, de 20 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [141], de 20.06.1996, Pág. 82 01
- Data: 1996-06-20
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS, CONCEDE ISENÇÃO AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA COM SEDE EM CABO VERDE, RELATIVAMENTE AOS LUCROS DA SUA ACTIVIDADE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS.
Aviso
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