Portaria 53/96IIS, de 14 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [136], de 14.06.1996, Pág. 7867
- Data: 1996-06-14
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Sumário
AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO E GRATUITO, A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA DE CINCO PARCELAS DE TERRENO, SITAS NO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO <<QUINTA DA ARCELA>>, DESTINADO A MELHORIA DA REDE VIÁRIA DA ZONA.
Aviso
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