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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 22 de abril de 2015, e no uso da competência que me é conferida nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 42.º, conjugado com o artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei o Dr. Pedro Filipe Gomes Espadinha - Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 23 de abril de 2015.
27 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.
308596672
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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