Edital 414/2015, de 13 de Maio
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Corpo emitente:
Município de Alfândega da Fé
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Fonte: Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13.
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Data:
2015-05-13
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Secções desta página::
Regulamento do Estatuto do/a Provedor/a do/a Munícipe de Alfândega da Fé
Edital 414/2015
Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé,
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de 25 de novembro de 2014, aprovou o Regulamento do Estatuto do/a Provedor/a do/a Munícipe de Alfândega da Fé.
O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente edital no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da Internet www.cm-alfandegadafe.pt.
28 de abril de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
308601288
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/749217.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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