Por deliberação dos membros do Conselho Administrativo exarada em ata n.º 396, de 21 de abril de 2015, e de acordo com a alínea c) do artigo 38.º do Decreto -Lei 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto -Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo, delega, no seu Presidente, Acácio Coelho Neto com possibilidade de subdelegação, na Vice-Presidente Ana Rita Moutinho, nas suas ausências ou impedimentos, as competências para autorizar a realização de despesa e respetivo pagamento.
A delegação referida produz efeitos reportados a 01 de maio de 2015 considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data nos termos legais e no âmbito dos poderes agora delegados.
29 de abril de 2015. - O Conselho Administrativo: Acácio Coelho Neto, presidente - Ana Rita Gonçalves Moutinho, vice-presidente - Maria Cândida Honório António Soeiro Alves, secretária.
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