Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 19 de dezembro de 2014 e obtida a anuência do Diretor-Geral da Administração da Justiça, foi autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação da mobilidade interna na categoria da técnica superior Susana Blanchard Parracho Féteira, integrando um posto de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, mantendo a situação remuneratória detida no serviço de origem, 5.ª posição remuneratória e 27.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, sendo celebrada adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de janeiro de 2015.
23 de abril de 2015. - O Secretário-Geral, Carlos José Sousa Mendes.
208604999