Despacho 4995/2015, de 13 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13.
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Data:
2015-05-13
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Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros
Despacho 4995/2015
Lista n.º 10/15
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 15 de abril de 2015, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do art.º 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto- Lei 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:
(ver documento original)
30 de abril de 2015. - O Diretor Nacional Adjunto, José António van der Kellen.
208609761
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/749109.dre.pdf .
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