Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Guarnição n.º 2
1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 11617/2014, de 19 de agosto de 2014, do Excelentíssimo o Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2014, subdelego no Comandante do Regimento de Guarnição n.º 2, Coronel de Artilharia, Luís Filipe Costa Figueiredo, as seguintes competências:
a. Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 15 000,00 (quinze mil euros);
b. Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou a cedência ou alienação de bens.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de julho de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do Regimento de Guarnição n.º 2 e que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
23 de setembro de 2014. - O Comandante da Zona Militar dos Açores, José Manuel Cardoso Lourenço, Major-General.
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