Portaria 205/96
de 7 de Junho
Com a presente portaria definem-se os aumentos de dotações de carga, já detidas por empresas de transporte público rodoviário de mercadorias, para o ano de 1996.
Por outro lado, tendo em vista uma maior dinamização da actividade transportadora e o consequente aumento da sua eficiência, estabelecem-se as condições para aumentos de dotações de carga decorrente da transferência de serviços de empresas proprietárias de veículos afectos ao transporte particular de mercadorias para empresas de transporte público rodoviário de mercadorias.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 366/90, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:
1.º A percentagem do aumento das dotações de carga, no ano de 1996, para as empresas de transporte público rodoviário de mercadorias já detentoras de dotação, é de 10%.
2.º Sempre que da aplicação do preceituado no n.º 1.º resulte um valor diferente de um múltiplo de 40 t, será esse valor arredondado para o múltiplo de 40 t imediatamente superior.
3.º Para além do aumento previsto no n.º 1.º, as empresas detentoras de dotação de carga que celebrem contratos de prestação de serviços de transportes com empresas proprietárias de veículos afectos ao transporte particular de mercadorias podem beneficiar ainda de um aumento da sua dotação de carga, atribuído em função dos novos serviços a prestar.
4.º Quando os contratos celebrados incluam transferência de veículos afectos ao transporte particular de mercadorias, devem as empresas proceder ao seu licenciamento para o transporte rodoviário de mercadorias.
5.º Para efeitos dos disposto no n.º 3.º, devem os interessados apresentar um requerimento, na Direcção-Geral de Transportes Terrestes, acompanhado de documentos justificativos da transferência de serviços a prestar, dos quais conste, especificadamente:
a) Caracterização geral das empresas partes no processo;
b) Descrição das operações de transporte, antes e após a transferência;
c) Forma de afectação dos meios humanos e destino dos equipamentos, nomeadamente material de carga e de transporte;
d) Projecto do contrato;
e) Cálculo do acéscimo das dotações de carga que se torne necessário à execução do contrato.
6.º As empresas que, em 31 de Dezembro de 1995, detinham veículos licenciados com tonelagem superior a 90% da dotação de carga atribuída podem, através de requerimento fundamentado, pedir aumentos suplementares de dotação de carga que sejam necessários para o licenciamento de novos veículos.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 17 de Maio de 1996.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
