A SECRETÁRIA-GERAL, MARIA DA GRAÇA HESPANHA, DELEGA E SUBDELEGA COMPETENCIAS NA ADJUNTA DA SECRETÁRIA GERAL, LICENCIADA ANA MARIA PINTO BERNARDO, PARA A COORDENAÇÃO E GESTÃO CORRENTE DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS, E PATRIMÓNIO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E, NESSE ÂMBITO, EM ESPECIAL PARA A PRÁTICA DE VÁRIOS ACTOS.

DESP.200GSG/17/96. - 1 - AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS NS. 4 DO ART. 11 E 2 DO ART. 13, DO DEC-LEI 323/89, DE 26-9, NO N. 2 DO ART. 36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO DESP. 6/96, DE 27-3, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO, DELEGO E SUBDELEGO NA ADJUNTA DA SECRETÁRIA GERAL, LICENCIADA ANA MARIA PINTO BERNARDO, A COMPETENCIA PARA A COORDENACAO E GESTÃO CORRENTE DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, E, NESSE ÂMBITO, EM ESPECIAL PARA A PRÁTICA

DOS SEGUINTES ACTOS:

A) JUSTIFICAR OU INJUSTIFICAR FALTAS, CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO ATE 90 DIAS, BEM COMO AUTORIZAR O REGRESSO

A ACTIVIDADE,

B) AUTORIZAR O INÍCIO DE FÉRIAS , O SEU GOZO INTERPOLADO, A SUA ACUMULAÇÃO, E ALTERAÇÃO E APROVAR O RESPECTIVO PLANO

ANUAL,

C) AUTORIZAR O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES A TEMPO PARCIAL OU JORNADA CONTINUA E APRESTACAO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, COMPLEMENTAR E FERIADOS, BEM COMO ADOPTAR OS HORÁRIOS DE TRABALHO MAIS ADEQUADOS AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS, OBSERVADOS OS

CONDICIONALISMOS LEGAIS,

D) AUTORIZAR ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS DE DUODECIMOS, NOS TERMOS CONJUGADOS DOS DECS-LEIS 71/95, DE 15-4 E 323/89, DE 26-9, BEM COMO A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTAL COMPLEMENTAR EM VIGOR, E) AUTORIZAR A CONSTITUICAO DE FUNDOS DE MANEIO, NOS TERMOS

DO DEC-LEI 155/92, DE 28-7,

F) AUTORIZAR OS PEDIDOS DE LIBERTAÇÃO DE CRÉDITOS E A EMISSÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO DEC-LEI 155/92,

DE 28-7,

G) DIRIGIR A INTRUCAO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE CORRAM PELOS SERVIÇOS QUE LHE ESTAO CONFIADOS, NOS TERMOS DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, H) ASSINAR TODA A CORRESPONDÊNCIA E EXPEDIENTE NECESSARIO AO PROSSEGUIMENTO DAS TAREFAS E DECISÕES SUPERIORES PROFERIDAS NOS PROCESSOS QUE CORRAM PELOS SERVIÇOS A SEU

CARGO.

2 - NOS TERMOS DO DEC-LEI 55/95, DE 29-3, DELEGO AINDA

COMPETENCIA PARA:

A) AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR CONTA DAS DOTAÇÕES

ORÇAMENTAIS E NOS SEGUINTES MONTANTES:

1) ATE 5 000 000$, COM O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES

LEGAIS,

2) ATE 2 500 000$, COM DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO, B) AUTORIZAR DESPESAS EVENTUAIS DE REPRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS

ATE AO MONTANTE DE 50 000$,

3 - DELEGO AINDA AS SEGUINTES COMPETENCIAS:

A) AUTORIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS RESULTANTES DE INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS, NOS TERMOS DO DEC-LEI 74/70, DE 2-3, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DEC-LEI 793/76, DE 5-11,

ATE AO MONTANTE DE 2 500 000$,

B) AUTORIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS RESULTANTES DE ACIDENTES OCORRIDOS EM SERVIÇO ATE AO MONTANTE DE 625 000$, NOS TERMOS DO DEC-LEI 74/70, DE 2-3, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DEC-LEI 793/76, DE 5-11, E LEGISLAÇÃO

COMPLEMENTAR,

4 - AINDA AO ABRIGO DO N. 2 DO ART. 13 DO DEC-LEI 323/89, DE 26-9, AUTORIZO QUE, NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DA ADJUNTA DA SECRETARIA-GERAL, LICENCIADA ANA MARIA PINTO BERNARDO, OS PODERES MENCIONADOS NESTE DESPACHO SEJAM EXERCIDOS, POR DELEGAÇÃO OU SUBDELEGAÇÃO, PELO DIRECTOR DE SERVIÇOS DESTA SECRETARIA-GERAL, LICENCIADO ESTÊVÃO FERNANDO PIRES SANTANA.

5 - O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 15-4-96, FICANDO POR ESTE MEIO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS DOS DESPACHOS ENTRETANTO PROFERIDOS, POR DELEGAÇÃO OU

SUBDELEGAÇÃO.