Despacho 745/96-XIII, de 30 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [126], de 30.05.1996, Pág. 7236
- Data: 1996-05-30
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER AO ESTUDO E ELABORAÇÃO DE UM PROJECTO DE REVISÃO LEGISLATIVA DO QUADRO NORMATIVO QUE ACTUALMENTE SE SUBORDINA A DÍVIDA PÚBLICA PRINCIPAL, INTERNA E EXTERNA. O REFERIDO GRUPO DE TRABALHO SERÁ CONSTITUIDO PELO PROFESSOR EDUARDO PAZ FERREIRA E PELOS DIRECTORES GERAIS DO TESOURO E DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO E FUNCIONARÁ NA DEPENDENCIA OPERATIVA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS.
Aviso
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