Aviso 117/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Nicarágua depositou, em 3 de Abril de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada.

A Convenção de Paris, revista, entrará em vigor para a Nicarágua a 3 de Julho de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Maio de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.