Despacho 659/96-SETF, de 9 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [108], de 09.05.1996, Pág. 6173
- Data: 1996-05-09
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, AUTORIZA A CELEBRACAO DA ADENDA AO CONTRATO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE PARA O 4. REESCALONAMENTO DA DÍVIDA, CELEBRADO EM 31-12-93, ALTERANDO A DATA LIMITE DO PERIODO DE CONSOLIDACAO DA DÍVIDA DE 31-12-94 PARA 30-6-95.
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