Despacho 179/96-XIII, de 10 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [109], de 10.05.1996, Pág. 6208
- Data: 1996-05-10
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, PROF. DOUTOR FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, A COMPETENCIA PARA OUTORGAR EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DIRECTA DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA NACIONAL DE PETROQUÍMICA, SA.
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