Despacho 178/96-XIII, de 10 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [109], de 10.05.1996, Pág. 6207
- Data: 1996-05-10
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Sumário
DETERMINA QUE A SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, LICENCIADA MARIA DA GRAÇA CORREIA CORDEIRO PEREIRA BOTELHO HESPANHA, INTERVENHA COMO OFICIAL PÚBLICO (NOTARIA) EM CONTRATOS OU ACTOS JURÍDICOS DE NATUREZA ANÁLOGA EM QUE O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS OU OUTRA ENTIDADE EM QUE ESTE DELEGUE TAL COMPETENCIA OU O DIRECTOR-GERAL DO TESOURO OUTORGUEM EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS
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