Portaria 28/96IIS, de 3 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [103], de 03.05.1996, Pág. 588 9
- Data: 1996-05-03
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Sumário
AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, AO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, DAS PARCELAS DE TERRENO, SITAS NA FREGUESIA DE PEREIRA, FREGUESIA DE CARAPINHEIRA E NA FREGUESIA DE SANTO VARÃO, NO CONSELHO DE MONTEMOR-O-VELHO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA COMPENSACAO DE RESPECTIVAMENTE 8 750$, 8 520$, 207 200$ E 114 400$.
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