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Declaração 4-A/96
Para os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 26 de Março de 1996, designou o juiz conselheiro Armando Pinto Basto como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 4.º da Lei 71/78, de 27 de Dezembro.
Assembleia da República, 16 de Abril de 1996. - Pela Secretária-Geral, Maria Teresa Xardoné.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-12-27 -
Lei
71/78 -
Assembleia da República
Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.
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