SUBDELEGA COMPETENCIAS DA DIRECTORA DO SERVIÇO SUB-REGIONAL DE SETÚBAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO, LIC. MARIA DE DEUS GOMES PINTO MAXIMIANO PAULOS E CRUZ, NO DIRECTOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, LIC. NORMANO DOS SANTOS GONÇALVES.

DESPACHO. - SUBDELEGAÇÃO DE PODERES. - NOS TERMOS DO ART.

36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, E NO USO DA AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA DELIBERAÇÃO 5/CD/95 DO CONSELHO DIRECTIVO, DE 4-4-95, SUBDELEGO NO DIRECTOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, LICENCIADO NORMANDO DOS SANTOS GONÇALVES, A

COMPETENCIA PARA:

1 - APROVAR OS PLANOS DE FÉRIAS DO PESSOAL SOB A SUA DEPENDENCIA HIERÁRQUICA E AUTORIZAR AS RESPECTIVAS

ALTERAÇÕES,

2 - AUTORIZAR FÉRIAS ANTERIORES A SAÍDA DOS PLANOS DE FÉRIAS

E O GOZO DE FÉRIAS INTERPOLADAS,

3 - AUTORIZAR A CONCESSAO DO PERIODO COMPLEMENTAR DE CINCO DIAS DE FÉRIAS, A QUE SE REFERE O ART. 7 DO DEC.-LEI 497/88,

DE 30-12,

4 - AUTORIZAR AS DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, O PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E O REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE, DENTRO DAS ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELO CONSELHO DIRECTIVO OU

PELA DIRECTORA DO SERVIÇO SUB-REGIONAL,

5 - EMITIR DECLARAÇÕES OU CERTIDOES RELACIONADAS COM A

SITUAÇÃO JURÍDICA DOS FUNCIONÁRIOS,

6 - SOLICITAR A ADSE A SUBMISSÃO A JUNTA MÉDICA DE FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO SUB-REGIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS.

34 E 35 DO DEC.-LEI 497/88, DE 30-12,

7 - SOLICITAR A VERIFICAÇÃO DOMICILIÁRIA DA DOENÇA DOS

FUNCIONÁRIOS,

8 - AUTORIZAR A CONCESSAO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR ESTUDANTE, NOS TERMOS DO DEC.-LEI 26/81, DE 21-8, 9 - DECIDIR SOBRE OS MEIOS DE PROVA APRESENTADOS PELOS FUNCIONÁRIOS AO ABRIGO DO ART. 31, NUMERO 2, DO DEC.-LEI

497/88, DE 30-12,

10 - DESPACHAR OS PEDIDOS DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS, 11 - ASSINAR OS TERMOS DE ACEITAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS QUE

ESTEJAM NA SUA DEPENDENCIA HIERÁRQUICA,

12 - AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUICOES E OUTROS

PAGAMENTOS INDEVIDOS,

13 - EMITIR CERTIDOES DE DÍVIDA AO CENTRO REGIONAL RELATIVAS A CONTRIBUINTES COM ACTIVIDADE NA ÁREA DO SERVIÇO SUB-REGIONAL PARA FUNDAMENTAR A SUA EXIGÊNCIA JUDICIAL, 14 - DESPACHAR OS PROCESSOS RELACIONADOS COM A COBRANCA

COERCIVA DE CONTRIBUICOES,

15 - REQUER A PESQUISA DE BENS, A GARANTIA DE CRÉDITOS, A CONSTITUICAO DE HIPOTECAS E AUTORIZAR O SEU CANCELAMENTO, 16 - VISAR DOCUMENTOS DE RECEITA E DE DESPESA, 17 - MOVIMENTAR AS CONTAS BANCARIAS CONJUNTAMENTE COM UMA ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO OU DIRIGENTE A QUEM TENHA SIDO

CONFERIDA ESSA COMPETENCIA,

18 - AUTORIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA, DE LIMPEZA E DE VIGILÂNCIA, 19 - AUTORIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS DE CORREIO, FRANQUIAS

POSTAIS E RENDAS,

20 - AUTORIZAR O PAGAMENTO DE RENDAS E TAXAS CAMARARIAS DOS IMÓVEIS EM QUE SE ENCONTRAM INSTALADOS SERVIÇOS DO SERVIÇO

SUB-REGIONAL,

21 - AUTORIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS CUJA REALIZAÇÃO TENHA SIDO PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO CONSELHO DIRECTIVO OU PELA

DIRECTORA DO SERVIÇO SUB-REGIONAL,

22 - AUTORIZAR, DE ACORDO COM AS REGRAS APROVADAS SOBRE ESTA MATÉRIA PELO CONSELHO DIRECTIVO, A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE E COM REPARAÇÃO DE VIATURAS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES ATE

15 000$ E O RESPECTIVO PAGAMENTO,

23 - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO CORRENTE ATE 350 000$ E DE BENS DURADOUROS ATE 250 000$, RESPEITANDO AS REGRAS A APROVAR

PELO CONSELHO DIRECTIVO,

24 - AUTORIZAR A CONSTITUICAO E RESPECTIVA DOTAÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO EM SERVIÇOS LOCAIS E ESTABELECIMENTOS

INTEGRADOS,

25 - AUTORIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL ATE AO LIMITE DAS DOTAÇÕES ATRIBUIDAS E DENTRO DAS DIRECTRIZES DO

CONSELHO DIRECTIVO,

26 - DIRIGIR A INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CUJA DECISÃO SEJA DA COMPETENCIA DO CONSELHO DIRECTIVO, 27 - AUTRORIZAR O ABATE DE MATERIAL DE UTILIZAÇÃO

PERMANENTE AFECTO AO SERVIÇO SUB-REGIONAL,

28 - AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DE GUIAS DE TRANSPORTE E O

RESPECTIVO PAGAMENTO,

29 - ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA RELACIONADA COM ASSUNTOS

CORRENTES DOS SERVIÇOS POR ELE DIRIGIDOS,

30 - SUBDELEGAR AS COMPETENCIAS REFERIDAS NOS NUMEROS ANTERIORES EM CHEFES DE REPARTIÇÃO, CHEFES DE SECÇÃO E COORDENADORES DE SERVIÇOS DE SI DIRECTAMENTE DEPENDENTES.

O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1-2-96.

12-2-96. - A DIRECTORA DO SERVIÇO, EM REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO, (ASSINATURA ILEGIVEL.)