Despacho Conjunto DIDC13/96, de 17 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [91], de 17.04.1996, Pág. 5257
- Data: 1996-04-17
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Sumário
AO ABRIGO DO N. 2 DO ART. 6 DO DEC-LEI 381/89, DE 28-10, E PARA EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 4 E 5 DO MESMO DIPLOMA, E FIXADO EM QUATRO O NUMERO MÁXIMO DE MOTORISTAS AO SERVIÇO DO GABINETE DO MINISTRO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA.
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