Despacho Conjunto EDC15/96, de 11 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [60]2SUPL, de 11.03.1996, Pág. 3306-(74)
- Data: 1996-03-11
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Sumário
Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar, no prazo de 60 dias, um anteprojecto de diploma sobre o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e com a seguinte constituição: - lic. Ana Maria Pinheiro Leite e Cardo, que coordenará, e lic. Joaquim Marquês da Silva Cascais, ambos indigitados pelo Secretário de Estado das Pescas, - lic. Maria Eduarda Pires Coelho e lic. Maria Paula Figueiredo, por indigitação do Secretário de Estado do Trabalho. O Gabinete do Secretário de Estado das Pescas assegurará o apoio logístico ao grupo de trabalho.
Aviso
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