Aviso EAV1/96, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [26], de 31.01.1996, Pág. P.1545
- Data: 1996-01-31
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Sumário
Lista das entidades a quem foi aplicada, em 1995, por violação do artigo 122º do regime jurídico do contrato individual de trabalho (trabalhos proibidos ou condicionados a menores), a sanção acessória de interdição, por um ano, a partir da presente publicação, de celebração de contratos de fornecimentos, obras públicas, empreitadas ou prestação de serviços com o Estado, Regiões Autónomas, Institutos Públicos, Autarquias Locais e Instituições Particulares de Solidariedade Social comparticipadas pelo orçamento da segurança social, e bem assim de contratos de exploração de concessão de serviços públicos e de apresentação de candidaturas a apoios dos fundos comunitários.
Aviso
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