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Aviso EAV1/96, de 31 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [26], de 31.01.1996, Pág. P.1545
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Sumário

Lista das entidades a quem foi aplicada, em 1995, por violação do artigo 122º do regime jurídico do contrato individual de trabalho (trabalhos proibidos ou condicionados a menores), a sanção acessória de interdição, por um ano, a partir da presente publicação, de celebração de contratos de fornecimentos, obras públicas, empreitadas ou prestação de serviços com o Estado, Regiões Autónomas, Institutos Públicos, Autarquias Locais e Instituições Particulares de Solidariedade Social comparticipadas pelo orçamento da segurança social, e bem assim de contratos de exploração de concessão de serviços públicos e de apresentação de candidaturas a apoios dos fundos comunitários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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