Despacho 27/96, de 15 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 64, de 15.03.1996, Pág. 3518
- Data: 1996-03-15
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, Dra. Joana de Barros Baptista.
Aviso
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