Despacho 10/MJ/96, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.1996, Pág. 1823
- Data: 1996-02-06
- Diploma não vigente
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Sumário
Delega competências no Procurador Geral da República, José Narciso da Cunha Rodrigues, do Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Aviso
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