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Despacho 10/MJ/96, de 6 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.1996, Pág. 1823
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Delega competências no Procurador Geral da República, José Narciso da Cunha Rodrigues, do Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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