Despacho 25/96, de 13 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 62, de 13.03.1996, Pág. 3389
- Data: 1996-03-13
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro na alta-comissária para as Questões da Promoção e da Igualdade da Família, Dr.ª Joana de Barros Baptista.
Aviso
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