Portaria 16/96IIS, de 13 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [62], de 13.03.1996, Pág. 3393
- Data: 1996-03-13
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Sumário
AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, A CÂMARA MUNICIPAL DE SEIA DO IMÓVEL SITO NA RUA DO COLEGIO, EM SEIA, MEDIANTE A COMPENSACAO SIMBÓLICA DE 500 000$ A PAGAR NO ACTO DE ASSINATURA DO AUTO DE CESSAO.
Aviso
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