A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
de 15 de Março
Considerando o disposto no artigo único do Decreto-Lei 43/74, de 13 de Fevereiro:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, revogar o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do regulamento aprovado pela Portaria 811/73, de 16 de Novembro, com efeitos a contar de 1 de Novembro de 1973.
Ministério das Comunicações, 20 de Fevereiro de 1974. - O Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-11-16 -
Portaria
811/73 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota.
1974-02-13 -
Decreto-Lei
43/74 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 451/71, de 26 de Outubro, relativo às taxas de rota destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/73049/portaria-200-74-de-15-de-marco
