Despacho Normativo 11/96
Ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) n.º 3508/92 , do Conselho, de 27 de Novembro, e no Regulamento (CEE) n.º 3887/92 , da Comissão, de 23 de Dezembro, bem como do Decreto-Lei 282/88, de 12 de Agosto, determina-se o seguinte:

O n.º 3 do Despacho Normativo 5/96, de 29 de Dezembro de 1995, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de de Janeiro de 1996, passa a ter a seguinte redacção:

«3 - ...
a) De 15 de Janeiro a 15 de Março, os pedidos de ajuda 'superfícies' (modelo A);

b) De 15 de Janeiro a 15 de Março, o pedido de ajuda para o primeiro pedido de candidatura ao prémio especial dos bovinos machos (modelo B);

c) De 15 de Janeiro a 15 de Março, o pedido de prémio aos produtores de carne de ovino e caprino (modelo B);

d) De 15 de Janeiro a 15 de Março, o pedido de ajuda a favor da agricultura da montanha e de certas zonas desfavorecidas, respeitantes às indemnizações compensatórias (modelo A/E);

e) ...
f) ...»
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 13 de Fevereiro de 1996. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.