Delega competências do Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim, na directora-geral do Gabinete de Gestão Financeira, licenciada Maria Lucília Mendes da Silva Simões.

DESP. 77/MJ/95. - 1 - AO ABRIGO DO DISPOSTO NO NUM 2 DO ART. 35 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO ART. 71 DO DEC.-LEI 523/72, DE 19-9, NO NUM 4 DO ART. 9 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, NO NUM 1 DO ART. 13 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, DELEGO NA DIRECTORA GERAL DO GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA, LICENCIADA MARIA LUCÍLIA MENDES DA SILVA SIMÕES, AS SEGUINTES COMPETENCIAS, NO ÂMBITO DAQUELE GABINETE E DOS SERVIÇOS

SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:

A) EMITIR INSTRUÇÕES REFERENTES A MATÉRIAS RELATIVAS AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, B) CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E LICENÇAS DE LONGA DURAÇÃO, BEM COMO AUTORIZAR O REGRESSO A

ACTIVIDADE,

C) AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO NOS TERMOS DO NUM 5

DO ART. 28 DO DEC.-LEI 187/88, DE 27-5,

D) AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES A EXERCER QUAISQUER ACTIVIDADES DE NATUREZA PÚBLICA ALHEIAS AOS RESPECTIVOS

SERVIÇOS,

E) AUTORIZAR A CELEBRACAO, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATOS DE AVENÇA E DE TAREFA, F) ASSINAR O TERMO DE ACEITAÇÃO OU CONFERIR POSSE AOS

FUNCIONÁRIOS POR MIM NOMEADOS,

G) REALIZAR DESPESAS COM EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS, MEDIANTE CONCURSO, ATE AO

MONTANTE DE 50 000 CONTOS,

H) REALIZAR AS DESPESAS RELATIVAS A EXECUÇÃO DE PLANOS OU

PROGRAMAS PLURIANUAIS LEGALMENTE APROVADOS,

I) REALIZAR AS DESPESAS COM EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS, SEM CONCURSO OU COM DISPENSA DE CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO, ATE AO

MONTANTE DE 20 000 CONTOS,

J) REALIZAR AS DESPESAS PROVENIENTES DE ALTERAÇÕES, REVISÕES DE PREÇOS E CONTRATOS ADICIONAIS RELATIVOS A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS OU BENS ATE AOS MONTANTES

REFERIDOS NAS ALÍNEAS ANTERIORES,

L) APROVAR AS MINUTAS DE CONTRATOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS OU BENS ATE AOS MONTANTES DA SUA COMPETENCIA PRÓPRIA OU DELEGADA E REPRESENTAR O ESTADO NA OUTORGA DESSES CONTRATOS, M) INICIAR O PROCEDIMENTO DE ARRENDAMENTO PARA CASAS DE FUNÇÃO OU INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS, APROVAR AS MINUTAS, CELEBRAR OS RESPECTIVOS CONTRATOS OU PROCEDER A SUA RESCISÃO E AUTORIZAR ARRENDAMENTOS QUANDO A RENDA ANUAL

NAO EXCEDER 5400 CONTOS,

N) APROVAR OS ORÇAMENTOS ORDINÁRIO E SUPLEMENTARES DAS

DELEGAÇÕES DO COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS,

O) APROVAR AS CONTAS DE GERÊNCIA DAS DELEGAÇÕES DO COFRE

GERAL DOS TRIBUNAIS,

P) RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DEPOSITADAS NAS CONTAS DO COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS, DO COFRE DOS CONSERVADORES, NOTÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA E DOS

SERVIÇOS SOCIAIS,

Q) AUTORIZAR PAGAMENTOS REFERENTES A CHEQUES PRESCRITOS, R) AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO TOTAL DE DUODECIMOS, S) AUTORIZAR O PAGAMENTO DE ENCARGOS DE ANOS ANTERIORES

ATE AO MONTANTE DE 15 000 CONTOS.

2 - AUTORIZO O DELEGADO A SUBDELEGAR AS COMPETENCIAS REFERIDAS NAS ALÍNEAS ANTERIORES, EXCEPTO AS CONSTANTES

NAS ALS. B), D), E), J), N), P), Q) E S).

3 - ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 28-10-95, CONSIDERANDO-SE RATIFICADOS TODOS OS ACTOS PRATICADOS NO SEU

ÂMBITO PELO DELEGADO DESDE A REFERIDA DATA.

29-12-95. - O MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ

JARDIM.