Despacho 42-XIII/ME/MSSS/95, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [20], de 24.01.1996, Pág. P.1154
- Data: 1996-01-24
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Sumário
Determina que se mantenha ate 31-08-96 o regime de requisição do pessoal docente em exercício de funções docentes no âmbito da educação especial em instituições particulares de solidariedade social, ao abrigo dos Despachos Conjuntos 147/ME/MESS/92, publicado no DR, IIS, de 25-08-92, e 43/ME/MESS/94, publicado no DR, IIS, de 01-08-1994.
Aviso
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