Despacho 5/96, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 21-2ºSupl, de 25.01.1996, Pág. 1288-(64)
- Data: 1996-01-25
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Sumário
Fixa os limites máximos de capturas diárias de amêijoa-branca por embarcação e subzona na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão.
Aviso
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