Despacho 42/96-XIII, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [36], de 12.02.1996, Pág. 2139
- Data: 1996-02-12
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO COM VISTA A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, CONDIÇÕES E MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS AO ACESSO PELO TRIBUNAL DE CONTAS AS BASES DE DADOS DA CONTABILIDADE PÚBLICA. A COMISSÃO TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: DRA LUISA LEITÃO DO VALE, QUE PRESIDIRÁ DR JOÃO CATARINO TRIBUNAL DE CONTAS: DR JOSÉ MANUEL MARTINS DRA MARIA AUGUSTA ALVITO.
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