O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRAS DOS SANTOS, DECLARA, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 100 MILHÕES DE CONTOS DO EMPRÉSTIMO INTERNO, AMORTIZÁVEL, DENOMINADO <<TESOURO FAMILIAR, 1996>> EXCLUSIVAMENTE DESTINADO A SUBSCRIÇÃO POR PESSOAS SINGULARES, NAS CONDICOES SEGUINTES: 1A. O EMPRÉSTIMO SERA REPRESENTADO POR SÉRIES DE FORMA MERAMENTE ESCRITURAL, EM MÚLTIPLOS DE 10 000$. 2A. A SUBSCRIÇÃO DO EMPRÉSTIMO PODERA EFECTUAR-SE AOS BALCOES DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DA DIRECCAO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO EM LISBOA E NO PORTP, NAS ESTAÇÕES DOS CORREIOS OU EM OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE PARA O EFEITO SEJAM AUTORIZADAS. 3A. A COLOCACAO E SUBSEQUENTE MOVIMENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SUBSCRITAS EFECTUAR-SE-A DE FORMA ESCRITURAL ENTRE CONTAS TÍTULOS DENOMINADOS <<TESOURO FAMILIAR>>. 4A. A CONTA <<TESOURO FAMILIAR>> PODERA SER ABERTA A FAVOR DE UM OU DOIS TITULARES E MOVIMENTADA A CRÉDITO PELA SUBSCRIÇÃO OU COMPRA E A DÉBITO PELA AMORTIZAÇÃO OU VENDA DE OBRIGAÇÕES, DESDE QUE TAIS COMPRAS E VENDAS TENHAM POR CONTRAPARTIDA OUTRAS CONTAS <<TESOURO FAMILIAR>> ABERTAS NA MESNMA OU NOUTRA INSTITUIÇÃO. 5A. OS JUROS DAS OBRIGAÇÕES SERAO PAGOS TRIMESTRALMENTE, A CONTAR DO MÊS DA SUBSCRIÇÃO, NO DIA 10 DE CADA MÊS. 6A. AS CONDICOES DO EMPRÉSTIMO NAO PODERAO EXCEDER AS CORRENTES NO MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS DE PRAZO E RISCOS SEMELHANTES. 7A. A TAXA DE JURO APLICÁVEL SERA REFERIDA A UM INDEXANTE A DEFINIR, AO QUAL PODERA ACRESCER UMA MARGEM A DETERMINAR PELAS CONDICOES DO MERCADO. 8A. O INDEXANTE E A DETERMINACAO DA MARGEM REFERIDOS NA CONDICAO 7A., A TAXA DE JURO A VIGORAR NO PRIMEIRO PERIODO DE CONTAGEM DE JUROS, BEM COMO A DATA DE AMORTIZAÇÃO FINAL, SERAO DEFINIDOS POR DESPACHO DO MINISTRO DAS FINANÇAS, QUE TERA A FACULDADE DE DELEGAR NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS. 9A. O REEMBOLSO TOTAL DO EMPRÉSTIMO VERIFICAR-SE-A NO ANO 2001,NO VENCIMENMTO EM QUE A SÉRIE DE EMISSÃO COMPLETA CINCO ANOS. 10A. A PARTIR DO 2. VENCIMENTO DE JUROS PODERAO OS TITULARES DE OBRIGAÇÕES <<TESOURO FAMILIAR>> REQUERER A AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA, TOTAL OU PARCIAL, DAS OBRIGAÇÕES, NAO DANDO, POREM, LUGAR A JUROS CORRIDOS AS AMORTIZAÇÕES EFECTADAS NO PERIODO QUE DECORRE ENTRE AS DATAS DOS VENCIMENTOS. 11A. NAO SERAO PERMITIDAS AMORTIZAÇÕES ANTECIPADAS NOS DOIS DIAS ÚTEIS ANTERIORES AOS VENMCIMENTOS. 12A. POR MORTE DO TITULAR DA CONTA <<TESOURO FAMILIAR>> PODERAO O0S HERDEIROS REQUERER, DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS, A TRANSMISSÃO DO SALDO DA CONTA PARA NOVAS CONTAS <<TESOURO FAMILIAR>> OU AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA DAS OBRIGAÇÕES NOS TERMOS DAS CONDICOES 10A. 11A. 13A. FINDO O PRAZO A QUE SE REFERE A CONDICAO ANTERIOR, PRESCREVE O DIREITO A HABILIACAO AOS VALORES.