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Despacho 1/96, de 23 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 19, de 23.01.1996, Pág. 1059
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Sumário

Altera o Despacho 16/95, de 19 de Dezembro, do Ministro da Administração Interna, Dr. Alberto Bernades Costa, sobre a delegação de competências nos governadores civis, clarificando os poderes delegados em matéria de fiscalização e controlo do exercício das modalidades afins do jogo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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