Despacho 1/96, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 19, de 23.01.1996, Pág. 1059
- Data: 1996-01-23
- Secções desta página::
Sumário
Altera o Despacho 16/95, de 19 de Dezembro, do Ministro da Administração Interna, Dr. Alberto Bernades Costa, sobre a delegação de competências nos governadores civis, clarificando os poderes delegados em matéria de fiscalização e controlo do exercício das modalidades afins do jogo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/72542/despacho-1-96-de-23-de-janeiro