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Despacho 47/95, de 28 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [298], de 28.12.1995, Pág. 15552
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Sumário

NOMEIA A ARQUITECTA MARGARIDA VEIGA E O PINTOR FERNANDO CALHAU PARA ELABORAREM, NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA DATA DO PRESENTE DESPACHO, UM DOCUMENTO QUE CONTENHA AS ATRIBUIÇÕES E CONTEUDOS FUNCIONAIS DE UM EVENTUAL ORGANISMO A SER CRIADO COM O FIM DE TUTELAR AS POLÍTICAS A DESENVOLVER NO ÂMBITO DAS ARTES VISUAIS, CONFORME PREVISTO NO PROGRAMA DO GOVERNO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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