Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/95, de 26 de Outubro, que define o regime de neutralidade fiscal na transformação de empresas em nome individual em sociedades.

Declaração de rectificação 156/95

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 280/95, publicado no Diário da República, n.º 280, de 26 de Outubro de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, no n.º 3 do artigo 36.º-A aditado ao Código do IRS, onde se lê «qualquer que seja o seu título, e das partes de capital recebidas» deve ler-se «qualquer que seja o seu tftulo, das partes de capital recebidas».

No artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 68.º-A aditado ao Código do IRC, onde se lê «e na determinação do lucro tributável desta sociedade e devem atender ao seguinte:» deve ler-se «e na determinação do lucro tributável desta sociedade deve atender-se ao seguinte:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Min-istros, 19 de Dezembro de 1995. - O Secretário-qeral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-10-26 - Decreto-Lei 280/95 - Ministério das Finanças

  Define o regime de neutralidade fiscal na transformação de empresas em nome individual em sociedades, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.