Despacho Conjunto A-1/96-XIII, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 22, de 26.01.1996, Pág. 1309
- Data: 1996-01-26
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