Despacho Conjunto DIDC9/96, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [21], de 25.01.1996, Pág. 1223
- Data: 1996-01-25
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Sumário
DETERMINA QUE NO ÂMBITO DO ART 3 DO DEC LEI 162/91, DE 4-5, E NO QUADRO DO INSTRUMENTO FINANCEIRO JÁ EXISTENTE, BONIFICAÇÃO DA TAXA DE JURO, E DE OUTROS QUE OPORTUNAMENTE POSSAM VIR A SER CRIADOS, SEJAM DISPONIBILIZADOS, ATRAVÉS DO FUNDO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, RECURSOS FINANCEIROS ATÉ AO MONTANTE DE 600 000 CONTOS, CONSIGNADOS A APOIOS RELATIVOS A PROJECTOS DE INVESTIMENTO A DESENVOLVER EM ANGOLA E MOÇAMBIQUE.
Aviso
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