Despacho Conjunto DDC268/95, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [265], de 16.11.1995, Pág. 13717
- Data: 1995-11-16
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Sumário
DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE CONSTRUCAO NA ÁREA ARDIDA NO MUNICÍPIO DE MONCHIQUE DESDE QUE AS ACÇÕES DE CONSTRUCAO, REMODELAÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO A EMPREENDER RESPEITEM A EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS OU RENDEIROS DOS TERRENOS OU SIRVAM DE APOIO A RESPECTIVA ACTIVIDADE AGRÍCOLA.
Aviso
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