Consulta Pública de Projetos de Regulamento
Eng.ª Sara Raquel Rodrigues Caladé, Vereadora da Câmara Municipal de Vagos, para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, torna público que, em reunião de 16 de abril de 2015, a Câmara Municipal de Vagos deliberou submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias seguidos, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, os seguintes projetos de regulamento:
1 - Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos;
2 - Regulamento Municipal de Fiscalização de Operações Urbanísticas;
3 - Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos do Município de Vagos;
4 - Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Vagos, contendo 3 anexos;
5 - Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos, contendo 2 anexos.
Mais se informa que os projetos de regulamento estão disponíveis, para consulta e para apresentação de sugestões, junto do balcão único de atendimento da Câmara Municipal de Vagos, na Rua da Saudade, 3840-420, em Vagos, ou no sítio do Município, em www.cm-vagos.pt.
Para constar e demais efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.
28 abril de 2015. - A Vereadora da Câmara Municipal, Eng.ª Sara Raquel Rodrigues Caladé.
308601255