Declaração 101/2015, de 11 de Maio
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Corpo emitente:
Município de Tábua
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Fonte: Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11.
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Data:
2015-05-11
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Secções desta página::
Correção material do PPAIEST
Declaração 101/2015
Correção Material do Plano de Pormenor da Área Industrial e Empresarial de Sinde/Tábua
Mário de Almeida Loureiro, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 12 de dezembro de 2014, declarou, por unanimidade, proceder à correção material do Plano de Pormenor da Área Industrial e Empresarial de Sinde/Tábua. A correção material consiste na representação da totalidade dos espaços verdes na planta de implantação AP1 (final), em virtude de se encontrarem em falta, na planta de implantação aprovada e publicada, os provenientes da área desafetada da RAN.
Esta declaração foi comunicada previamente à Assembleia Municipal e à CCDRC, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 97.º-A do mencionado diploma legal, antes do seu envio para publicação e depósito.
27 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
29285 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_29285_1.jpg
608614183
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/713955.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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