Décio Natálio Almada Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Calheta torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea 1) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada no dia 27 de março de 2015, deliberou, aprovar o «Regulamento Municipal de Recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos e Saúde Pública», o «Regulamento Municipal dos Sistemas de Distribuição de Água» e o «Regulamento Municipal de Espaços Verdes», no sentido de submeter os mesmos à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os documentos acima referenciados, encontram-se expostos para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados na Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira, Área de Atendimento ao Público da Câmara Municipal, onde poderão ser consultados todos os dias úteis das 9.00 às 16.00 horas, bem como no sítio do Município de Calheta na Internet (www.cm-calheta.pt)
As sugestões deverão ser formuladas, por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 16.00 horas do último dia do prazo acima referido
17 de abril de 2015. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.
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