Despacho 4856/2015, de 11 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
Fonte: Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11.
-
Data:
2015-05-11
-
Secções desta página::
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos
Despacho 4856/2015
Lista n.º 96/14
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 7 de abril de 2015, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15 e 17 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto -Lei 154/2003, de 15 de julho, ao cidadão brasileiro:
(ver documento original)
30 de abril de 2015. - O Diretor Nacional Adjunto, José van der Kellen.
208610181
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/713815.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/713815/despacho-4856-2015-de-11-de-maio
