Resolução 52-B/95IIS, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [266]SUPL, de 17.11.1995, Pág. 13796-(2)
- Data: 1995-11-17
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO CONSELHO DE MINISTROS NOS MINISTROS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. ALBERTO BERNARDES COSTA, E DA JUSTIÇA, DR. JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM.
Aviso
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