Rectificação DIRECT24/95, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [287], de 14.12.1995, Pág. 14838
- Data: 1995-12-14
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Sumário
POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO NO DR. 2A SÉRIE, DE 20-9-95, O DESPACHO 70/95, RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE <<CONSIDERANDO O DISPOSTO [...] E NO ART. 1, N. 1, DA LEI 39-B/94>> DEVE LER-SE <<CONSIDERANDO O DISPOSTO [...] E NO ART. 71, N, 1, DA LEI 39-B/94>>
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