Portaria 387/95IIS, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [287], de 14.12.1995, Pág. 14838
- Data: 1995-12-14
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Sumário
AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, A COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE BATATA PARA SEMENTE DE MONTALEGRE, C.R.L., DO ANTIGO POSTO DA GUARDA FISCAL DE MONTALEGRE. A PRESENTE CESSAO EFECTUA-SE MEDIANTE A COMPENSACAO DE 19 000 000$, A PAGAR EM CINCO PRESTAÇÕES SEMESTRAIS, SENDO A PRIMEIRA NO VALOR DE 3 000 000$, A EFECTUAR NO ACTO DE ASSINANTURA DO AUTO DE CESSAO,E AS RESTANTES SEMESTRALIDADES NA QUANTIA DE 4 000 000$ CADA UMA, ACRESCIDAS DO JURO LEGAL (ACTUALMENTE 15% ANO).
Aviso
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